Projeto estabelece prazo de quatro dias úteis antes de interrupção de serviços essenciais

  Os consumidores poderão ter um prazo de quatro dias úteis, a partir do comunicado da empresa, para que a interrupção do fornecimento de serviço essencial seja efetuada. O PLS 275/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), tem o objetivo de impedir suspensões repentinas, principalmente, de serviços como fornecimento de água e energia elétrica. Caiado explica que tem recebido muitas reclamações de consumidores que, sem receber a comunicação oficial da empresa, são surpreendidos com o corte de fornecimento do serviço.

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REFORMA POLÍTICA EM PAUTA HOJE

  O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou quarta-feira passada (16) a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03). A votação do texto será hoje (22). Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser…

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