CÂMARA FIRMA PARCERIA COM SENADO

Com o objetivo de atender às orientações e especificações do Ministério Público, a Câmara de Belford Roxo firma convênio com o Senado Federal a fim de padronizar seu conteúdo on line e adequar o Portal às exigências normativas. De acordo com o convênio, a Câmara passa a integrar o SAPL ( Serviço de Apoio ao Poder Legislativo) e terá disponibilizado um link direto do site do Senado, dando mais transparência às ações do Legislativo Municipal. Agora o usuário poderá ter acesso a todos os Projetos de Lei, votados em tempo…

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Divulgação de ‘fake news’ pode passar a ser punida com até três anos de reclusão

Quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das chamadas “fake news”. Caso essa divulgação seja feita por…

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Plenário pode aprovar fim de impostos sobre medicamentos

O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação. A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique…

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#VemNovidadePorAí

O Conselho Municipal de Educação se reuniu extraordinariamente hoje na Câmara de Vereadores para deliberar a respeito da implementação de mais uma Cheche e pré escola para crianças de 3 a 5 anos de idade. Estiveram presentes o vice presidente do Conselho Antônio Carlos Lustosa, o presidente do Fundeb Cassio Silva e os demais conselheiros que aprovaram a criação de mais uma unidade escolar que atenderá aproximadamente 200 crianças no bairro de Andrade de Araújo.  

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CCJ analisa projeto que torna obrigatória a impressão dos votos na urna eletrônica

O projeto de lei que impõe o acoplamento de impressoras às urnas eletrônicas, tornando possível o registro em papel de cada voto, está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo da senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto (PLS 406/2014), é o de permitir a aferição do desempenho das máquinas de votação após as eleições. A proposição altera a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), tornando obrigatória a impressão de votos “em número suficiente”, em face dos questionamentos sobre a segurança do processo eleitoral. Na…

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Concessionárias só poderão cobrar por serviços contratados

As concessionárias de serviços públicos, como água, luz e esgoto, só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor. É o que determina o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do ex-senador Luiz Otávio, que está na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator na CAE, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende a aprovação da proposta (SCD 19/2015), que inclui novos dispositivos na Lei nº 8.987/1995 para garantir aos consumidores que as tarifas cobradas pelas empresas reflitam fielmente a prestação dos serviços….

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